Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Dispõe sobre estabelecer a rede de proteção e cria o fluxo de atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência sexual no Município de Armação dos Búzios.
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Situação de Pauta
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