Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 29/2022, que trata de regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação