Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Dispõe sobre conceder anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação