Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação