Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
Projeto de Emenda a Lei Orgânica - Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal.
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