Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de fomento à economia popular solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e dá providências.

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Situação de Pauta

 

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