Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em segurança do trabalho em obras, reformas e demolições e dá outras providencias.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação