Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 36 de 2025 em 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Emenda Modificativa nº 36 de 2025
Dispõe sobre modificar dispositivos do PLO de nº. 130/2025, que dispõe sobre a vedação ao exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como à contratação pela administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Emenda Modificativa nº 36 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 17/12/2025
Observação