Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026

Dispõe sobre garantir a manutenção de vagas em creches e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

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