Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Emenda Modificativa nº 13 de 2019 em 77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 13 de 2019
Dispõe sobre alterar o Projeto Substitutivo 03/2019, no tocante à multa em caso de reincidência nas infrações previstas no projeto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação