Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte remunerado de mercadorias de pequeno porte em motocicletas e motonetas, “moto-Frete”, “moto-Boy” e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação