Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2018 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2018
Dispõe sobre Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação