Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Autuações Fiscais - JARAF, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação