Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Dispõe sobre alterar o Art. 2º da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação