Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Dispõe sobre estabelecer a rede de proteção e cria o fluxo de atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência sexual no Município de Armação dos Búzios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação