Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 36 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda Modificativa nº 36 de 2025
Dispõe sobre modificar dispositivos do PLO de nº. 130/2025, que dispõe sobre a vedação ao exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como à contratação pela administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Emenda Modificativa nº 36 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/03/2026
Observação