Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019

Dispõe sobre a alteração dos quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei nº 708, de 9 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação