Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018
Dispõe sobre alterar o caput e os Incisos I e II do art. 3º da Lei 923 de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação