SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.155.930,01 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e um centavo) na forma a seguir:

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED.AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO	1.359	ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – COVID-19
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	211 – COVID -19 (Portaria 3664/2020)	R$ 538.973,00
		SUBTOTAL	R$ 538.973,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	304	VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA	0055	VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROJETO	1.343	SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	212 – COVID -19 (Portaria GM/MS nº 3874/2020)	R$ 60.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	213 – COVID -19 (Portaria GM/MS nº 361/2021)	R$ 180.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	214 – COVID -19 (Portaria GM/MS nº 650/2021)	R$ 180.000,00
		SUBTOTAL	R$ 420.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0052	ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAUDE
PROJETO	1.360	SITUAÇÃO EMERGENCIAL APS – COVID-19
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	215 – COVID -19 (Portaria GM/MS nº 731/2021)	R$ 48.535,70
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	216 – COVID -19 (Portaria GM/MS nº 894/2021)	R$ 148.421,31
		SUBTOTAL	R$ 196.957,01
		TOTAL GERAL	R$ 1.155.930,01

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses do Ministério da Saúde através das Portarias nºs 3664 de 21 de dezembro de 2020; GM/MS nº 3874, de 30 de dezembro de 2020; GM/MS nº 361 de 1º de Março de 2021; GM/MS nº 650, de 08 de Abril de 2021; GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 e GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual (2018 – 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Lei Ordinária nº 1.654, de 17 de agosto de 2021