SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	07	FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	18	GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO	541	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA	0030	GESTÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE	2.375	IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS E SANEAMENTO DE FORMA SUSTENTÁVEL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	004	R$ 800.000,00
TOTAL			R$ 800.000,00

Art. 2º.

O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

ORGÃO	07	FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	18	GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO	541	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA	0030	GESTÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE	2.375	IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS E SANEAMENTO DE FORMA SUSTENTÁVEL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE	004	R$ 800.000,00
TOTAL			R$ 800.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2022

RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

Presidente

VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

1° Secretário

NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

2º Secretário

Lei Ordinária nº 1.793, de 16 de dezembro de 2022