Resolução nº 1.081, de 24 de outubro de 2023

a)   acompanhar a execução dos trabalhos administrativos de competência da Procuradoria;

b)   auxiliar na execução das funções da Procuradoria Geral;

c)   dar ciência ao Procurador Geral de quaisquer ocorrências que possam comprometer a execução dos trabalhos, inclusive quanto à prática de atos praticados por servidores que sejam passiveis de responsabilidade funcional;

d)   analisar e despachar processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral;

e)   elaborar e fornecer informações ao Poder Judiciário;

f)   acompanhar o andamento dos processos em que o Poder legislativo seja parte;

g)   prestar assessoria jurídica nas funções administrativas e legislativas da Câmara Municipal;

h)   emitir Pareceres jurídicos

i)   dirimir questões sobre as disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;

j)   outras atribuições correlatas;

a)   Providenciar a confecção de plaquetas e o respectivo tombamento dos bens permanentes;

b)   Realizar o cálculo da depreciação dos bens patrimoniais, por meio de sistema informatizado, e informar mensalmente o valor dessa depreciação, por categoria de bens, para ser apropriado nos demonstrativos contábeis.

c)   Abrir processo administrativo, com a ciência do Diretor, para registrar a baixa de bens permanentes no sistema de patrimônio pelo fim de sua vida útil ou em função de evento fortuito que o tenha tornado inservível, com a posterior remessa ao setor de contabilidade para o registro competente.

d)   Elaborar mapas relativos a cada unidade da Câmara com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;

e)   Informar ao Diretor quaisquer discrepância entre o arrolamento e a inspeção física para abertura de sindicância, quando for o caso;

f)   Realizar o inventário anual;

g)   Informar mensalmente o valor da depreciação do período, por categoria de bens, para apropriação na contabilidade;

h)   Expedir mensalmente ao setor de contabilidade relatórios contendo os bens consumidos no período por tipo de bem e centro de custo para o devido registro;

i)   Informar imediatamente ao Diretor a ocorrência de divergências entre a ordem de fornecimento e a nota fiscal para as devidas providências;

j)   Emitir, conferir e assinar os relatórios de Patrimônio e Almoxarifado para fins de prestação de Contas.

a)   Receber e tramitar processos administrativo no sistema de protocolo;

b)   Organizar os memorandos e ofícios expedidos e recebidos pela contabilidade;

c)   Manter arquivo do cumprimento das obrigações acessórias cumpridas pela contabilidade (DCTF, INFORMES MENSAIS, RREO, RGF, SICONFI) e outras correlatas;

d)   Arquivar os balancetes mensais;

e)   Manter arquivo das correspondências expedidas e recebidas pela contabilidade;

f)   Encaminhar os balancetes mensais para a Prefeitura para consolidação;

g)   Digitalizar e disponibilizar os balancetes no site da Câmara;

h)   Digitalizar e disponibilizar os Balanços anuais e anexos no site da Câmara;

i)   Arquivar os Boletins oficiais;

j)   Manter arquivo dos processos de adiantamento;

a)   Realizar os atos necessários à abertura de processos de aquisição de todos e quaisquer materiais, incluindo a verificação dos custos e ônus decorrentes, bem como a execução de tais compras;

b)   Cadastrar as aquisições/contratações no Sistema de Compras;

c)   Elaborar, manter e atualizar minutas dos documentos a serem utilizados nos processos de aquisição/contratação;

d)   Auxiliar a CPL (Comissão Permanente de Licitação) na execução dos procedimentos relacionados a fase interna da licitação nos processos de compras e serviços;

e)   Consolidar as solicitações de compras expedidas pelos diversos setores da Câmara e fazer pesquisas de mercado para apuração do preço médio;

f)   Elaborar Estudos Técnicos Preliminares, Termos de referência, Projeto Básico, minuta de contratos pertinentes as compras/contratações da câmara;

g)   Analisar preliminarmente as solicitações de compras e serviços requeridas pelos setores da Câmara, a fim de resguardar a conformidade com a legislação pertinente e os bons princípios da Administração Pública, requerendo ajustes quando necessários;

h)   Realizar aquisições e contratações de forma direta por dispensa ou inexigibilidade quando a lei assim o permitir, observando os limites legais;

i)   Encaminhar os processos para a CPL para elaboração de editais, após análise prévia e cotação de preços, para cumprimento dos procedimentos relacionados as fases internas e externas do processo licitatório;

j)   Preparar os extratos de contratos e avisos de licitação e encaminhá-lo para publicação, observando os prazos legais;

k)   Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizados e expedir o Certificado de Regularidade Jurídico-fiscal;

l)   Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;

m)   Desenvolver novos fornecedores, por meio de pesquisas e análise de mercado;

n)   Acompanhar as atividades relacionadas às aquisições /contratações, expedir as ordens de fornecimento e acompanhar a execução do objeto contratado até a sua conclusão;

o)   Emitir Autorização de Empenho (AE), conforme as especificações apresentadas nos processos de compras e contratações;

p)   Cadastrar os novos fornecedores no sistema de credores;

q)   Elaborar relatórios gerenciais pertinentes as aquisições de bens e serviços contratados pela Câmara;

r)   Manter registro dos contratos celebrados por ordem numérica por ano, bem como a sua disponibilização no site da Câmara.

a)   Supervisionar os serviços de manutenção e limpeza da sede da Câmara Municipal;

b)   Solicitar ao almoxarifado os insumos necessários a realização dos serviços;

c)   Supervisionar a limpeza da recepção, áreas comuns internas, cozinha, Plenário e banheiro;

d)   organizar e supervisionar os serviços de copa e cozinha do Legislativo durante as sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outros eventos que utilize as instalações da Câmara.

e)   Requerer ao Secretário Geral a contratação de serviços de manutenção predial quando necessário.

a)   Supervisão das atividades de digitação, redação e revisão dos trabalhos legislativos;

b)   Supervisão acerca dos registros, recebimento, autuações, expedições e informações sobre o andamento dos processos, correspondências, documentos e malotes movimentados pelo Departamento Legislativo;

c)   Acompanhar a execução e implantação das atividades, controle e arquivamento de documentos e procedimentos atinentes às atividades sob a responsabilidade do Departamento Técnico Legislativo;

d)   Adotar medidas que visem a racionalização dos trabalhos da unidade;

e)   Realizar a gestão do arquivo organizando processos, controlando a entrada e saída de documentos, arquivando novos documentos, realizando pesquisas e atendendo solicitações acerca de documentos no arquivo do Departamento Técnico Legislativo.

a)   Supervisionar e acompanhar a tramitação dos processos do departamento Legislativo;

b)   Supervisionar e acompanhar o cumprimento dos trabalhos das Comissões Permanentes ou especiais no tocante aos prazos e formalidades legais ou regimentais;

c)   Informar ao Diretor acerca de quaisquer atrasos ou correções a serem implementadas nas atividades de tramitação das matérias legislativas;

d)   Produzir registro detalhado e controlar o prazo regimental via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);

a)   Orientar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação institucional desenvolvidas pela Câmara ou empresas contratadas para este fim, incluindo a transmissão da TV legislativa;

b)   Desenvolver programas institucionais com vistas a promover as ações do Poder Legislativo por meio da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares.

c)   Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;

d)   Coordenar e supervisionar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral;

e)   Coordenar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos da Câmara;

f)   Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade inerentes à Câmara de Vereadores;

a)   Assessorar o Presidente no exercício de sua função em atividades internas e externas;

b)   Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

c)   Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

d)   Acompanhar o Presidente nas atividades do Mandato;

e)   Controlar a agenda do Presidente, dispondo horários de reuniões, visitas e solenidades;

f)   Auxiliar na elaboração dos pareceres, relatórios de audiências públicas e demais atos das comissões permanentes;

g)   Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

h)   Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

i)   Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;

j)   Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Presidente, assessorando o nas questões que se fizerem necessárias;

k)   Preparar matérias relativas a pronunciamentos;

l)   Preparar minutas de projetos requisitados pelo Presidente;

m)   Representar o Presidente no atendimento à comunidade, quando solicitado;

n)   Auxiliar o Presidente nas entrevistas e divulgações dos seus trabalhos em mídias digitais e outros meios de comunicação;

a)   Assessorar o vereador no exercício de sua função em atividades internas e externas;

b)   Auxiliar o vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

c)   Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o vereador;

d)   Acompanhar o agente político nas atividades do mandato;

e)   Controlar a agenda do Vereador, dispondo horários de reuniões, visitas e solenidades;

f)   Auxiliar na elaboração dos pareceres, relatórios de audiências públicas e demais atos das comissões permanentes;

g)   Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

h)   Assistir ao vereador em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

i)   Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o vereador em suas reuniões e congêneres;

j)   Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

k)   Preparar matérias relativas a pronunciamentos;

l)   Preparar minutas de projetos requisitados pelo Vereador;

m)   Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;

n)   Auxiliar o vereador nas entrevistas e divulgações dos seus trabalhos em mídias digitais e outros meios de comunicação;

a)   Orientar, assistir e executar atividades no âmbito da ação parlamentar de gabinete;

b)   Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa do interesse do vereador;

c)   Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado;

d)   Digitar textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;

e)   Participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;

f)   Digitar e revisar a correspondência institucional do vereador e outros expedientes de caráter confidencial, para assegurar o sigilo da informação;

g)   Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao bom funcionamento do Gabinete do vereador, zelando pelo patrimônio público e materiais disponibilizados;

h)   Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos oficiais;

i)   Controlar a agenda do gabinete dispondo os horários de reuniões;

j)   Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais do respectivo gabinete;

k)   Realizar operações básicas e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática de suporte legislativo (SAPL);

l)   Controlar e prestar assistência na tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do gabinete;

m)   Exercer outras atividades internas e externas na assistência ao vereador.