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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.032.349,17 (Seis milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0115.15.452.0027.2.049	33903900	049	R$151.025,13
02.0107.15.451.0028.1.017	44905100	004	R$639.493,07
02.0105.04.122.0001.0.004	33904700	004	R$210.000,00
02.0105.04.122.0001.2.265	33903900	004	R$43.526,69
02.0105.04.122.0001.2.265	33903000	049	R$12.750,00
02.0112.04.122.0001.2.006	33909200	050	R$333.054,28
03.0101.10.301.0052.2.099	33903900	031	R$ 1.300.000,00
03.0101.10.301.0052.2.099	33903000	031	R$400.000,00
03.0101.10.303.0054.2.112	33903200	041	R$450.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108	33903900	049	R$1.652.500,00
03.0101.10.302.0053.2.108	33903000	049	R$840.000,00
		TOTAL	R$ 6.032.349,17

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
02.0115.15.452.0027.2.049	33903900	026	R$151.025,13
02.0107.15.451.0028.1.017	44905100	000	R$639.493,07
02.0105.04.122.0001.0.004	33904700	000	R$210.000,00
02.0110.04.122.0001.2.009	33903900	049	R$43.526,69
02.0107.15.122.0001.2.225	33903000	004	R$12.750,00
02.0112.04.122.0001.2.006	33909200	000	R$112.500,00
02.0112.12.361.0017.2.244	33903900	000	R$220.554,28
03.0101.10.122.0001.2.206	33903900	000	R$ 1.840.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108	33903000	004	R$ 1.200.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108	33903900	004	R$ 1.200.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108	33903900	000	R$380.000,00
03.0101.10.301.0052.2.103	33903900	004	R$22.500,00
		TOTAL	R$ 6.032.349,17

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.472, de 28 de fevereiro de 2019