SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMUHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMUHIS e o seu respectivo Conselho Gestor.

Parágrafo único

FMUHIS será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários.

Art. 2º.

O FMUHIS tem como objetivos:

I –

garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação e regularização fundiária e urbanística, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;

II –

criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional do Município;

III –

garantir à população o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;

IV –

promover e viabilizar o acesso e as condições de permanência na habitação;

V –

promover a substituição de habitação localizada em áreas de risco e preservação ambiental.

Art. 3º.

Para aplicação dos recursos do FMUHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes:

I –

reconhecimento da habitação como direito básico da população;

II –

atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas especificas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social;

III –

integração da política habitacional com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal;

IV –

democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade;

V –

existência de um sistema de financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeira promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;

VI –

garantir a diversificação de programas e desenhos de políticas;

VII –

distribuição de recursos proporcionalmente ao perfil do déficit habitacional, destinando mais recursos para o atendimento da população mais carente;

VIII –

observância das diretrizes e aplicação dos investimentos previstos na Lei Federal n° 10.257, de 10 de junho de 2001 - Estatuto da Cidade, como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

Art. 4º.

Constituem recursos do FMUHIS os provenientes:

I –

do Sistema Nacional de Habitação - FNH, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e outros fundos que vierem a ser incorporados ao SNH e ao SNHIS;

II –

de dotação especifica do Orçamento Geral do Município;

III –

do retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio FMUHIS, inclusive multas, juros e acréscimos legais quando devidos nas operações;

IV –

de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e de entidades, e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V –

de aportes do Estado ou empréstimos oriundos de outras fontes públicas e privadas.

Art. 5º.

São agentes promotores do FMUHIS:

I –

as companhias, as fundações e as empresas habitacionais de natureza pública de âmbito municipal ou regional;

II –

as cooperativas habitacionais populares;

III –

os sindicatos e as associações representativas dos trabalhadores;

IV –

as organizações da sociedade civil de interesse público;

V –

as empresas privadas que desempenhem atividades na área de habitações.

Parágrafo único

Os agentes promotores poderão ter acesso aos recursos do FMUHIS, desde que se credenciem junto ao órgão operador e apresentem projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos.

Art. 6º.

As aplicações dos recursos do FMUHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:

I –

aquisição, construção, conclusão e melhorias de unidades habitacionais em áreas urbanas;

II –

produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III –

urbanização e regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social;

IV –

implantação e melhoria de saneamento ambiental, infraestrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;

V –

aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;

VI –

intervenção de imóveis deteriorados, visando à recuperação para fins habitacionais de interesse social;

VII –

produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob a forma de arrendamento residencial;

VIII –

estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de método de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;

IX –

capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Lei;

X –

contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;

XI –

Art. 7º.

À Secretaria Municipal de Administração, como administradora do FMUHIS, compete:

I –

acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianuais dos recursos do Fundo;

II –

celebrar convênios e contratos;

III –

expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do FMUHIS;

IV –

encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do FMUHIS prestação de contas dos recursos transferidos para o Fundo;

V –

elaborar e definir o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos federal, estadual e regional de habitação;

VI –

oferecer subsídios técnicos à criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

VII –

outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do FMUHIS.

Art. 8º.

Ao órgão municipal designado pela Secretaria Municipal de Administração para operacionalizar o FMUHIS, compete:

I –

elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do FMUHIS, os programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do Fundo e o respectivo procedimento operacional;

II –

implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com as decisões do Conselho Gestor do FMUHIS;

III –

praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativos aos recursos do Fundo;

IV –

apoiar aos agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a participação de recursos do Fundo;

V –

subsidiar o Conselho Gestor do FMUHIS com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações;

VI –

disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do Fundo;

VII –

exercer atividades necessárias ao retorno dos recursos do Fundo;

VIII –

elaborar as prestações de contas do Fundo, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9º.

Fica criado o Conselho Gestor do FMUHIS, ao qual compete:

I –

definir as estratégias, prioridades e metas da Política Municipal de Habitação;

II –

acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional;

III –

deliberar sobre a alocação de recursos do FMUHIS definindo prioridades, dispor sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei;

IV –

aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades habitacionais, déficit quantitativo e qualitativo, e a estrutura de renda da população;

V –

definir as condições básicas de empreendimentos e financiamento com recursos do Fundo;

VI –

definir normas para habilitação dos agentes promotores;

VII –

estabelecer as normas básicas para concessão de subsídios;

VIII –

aprovar as contas do Fundo;

IX –

elaborar seu próprio regimento interno.

Art. 10.

O Conselho Gestor do FMUHIS, de caráter deliberativo, será composto, de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder Público e por representantes da sociedade civil e será integrado pelos seguintes membros:

I –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, que será o Presidente do Conselho;

II –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;

III –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V –

2 (dois) representantes da área de movimento populares;

VI –

1 (um) representante da área da construção civil;

VII –

1 (um) representante da área dos trabalhadores.

§ 1º

O presidente do Conselho Gestor do FMUHIS poderá convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante da área profissional, acadêmica ou de pesquisa.

§ 2º

Os membros do Conselho Gestor do FMUHIS não perceberão qualquer remuneração sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

§ 3º

O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Armação dos Búzios, 2 de janeiro de 2008.

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

(Toninho Branco)

Prefeito

Lei Ordinária nº 615, de 02 de janeiro de 2008