SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Altera a Lei nº 708, de 9/1/2009, dispondo sobre a estrutura organizacional, e criando a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei,

Art. 1º.

Fica alterado o art. 39, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XIII – Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 2º.

Ficam alterados os incisos do art. 47, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 47...

Setor Econômico

I - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

II - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

III - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

IV - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

V - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

VI - ...

a)...

b)...

VII - Secretaria Municipal de Gestão

a)Administração e Gestão de Pessoal;

b)Cadastro de Pessoal;

c)Administração de Material e Patrimônio;

d)Serviços gerais;

e)Racionalização e Produtividade;

f)Previdência Social e Planos de Assistência;

g)Treinamento de Pessoal;

h)Licitações;

i)Protocolo e Arquivo.

Setor Social

VIII - Secretaria Municipal de Educação e Ciência (SEC):

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

IX - Secretaria Municipal de Saúde (SES)

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda (SDSER):

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

XI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL):

a)...

b)...

Art. 3º.

Ficam alterados os incisos do art. 48, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 – ...

I – Gabinete do Prefeito

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

II - ...

a)...

b)...

III - Gabinete de Planejamento e Orçamento:

a)Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão Orçamentária;

b)Unidade deEnquadramento de Projetos Sociais, Econômicos e de Licenciamento Urbanístico,e Fiscalização Urbanística;

c)Unidade de Desenvolvimento Tecnológico (Búzios Informatizada).

IV - ...

a)...

b)...

c)...

V - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

VI - Gabinete do Vice-Prefeito

a)Assessoria especial.

Secretarias Municipais

I - ...

a)...

b)...

c)...

II - ...

a)...

b)...

III - ...

a)...

b)...

IV - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

V - ...

a)...

b)...

VI - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

VII - ...

a)...

b)...

c)...

VIII - ...

a)...

b)...

IX - ...

a)...

X - ...

a)...

b)...

c)...

XI - Secretaria Municipal de Gestão:

a)Unidade de licitação;

b)Unidade de Gestão.

Art. 4º.

Fica alterado o Anexo B2, da Lei nº 708, de 9/1/2009, que passa a vigorar em conformidade com o Quadro I, anexo.

Art. 5º.

Fica criado o Anexo B16, na Lei nº 708, de 9/1/2009, em conformidade com o Quadro II, anexo.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE NOVEMBRO DE 2010

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

ANEXO B2

Anexo B 2

Cargos de Provimento em Comissão

Órgão: Gabinete de Planejamento e Orçamento

N⁰de Cargo	Denominação	Símbolo	Remuneração
1	Chefe do Gabinete de Planejamento e Orçamento	*	6.108,00
1	Secretário Especial do Orçamento	CC - 1	5.088,00
1	Coordenadoria da Unidade de Planejamento, Orçamento e Gestão Orçamentária	CC -1	3.740,00
1	Coordenadoria da Unidade de Estudos de Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos	CC - 2	3.740,00
1	Gerente do projeto Búzios Informatizada	CC – 4	2.700,00
1	Gerente de Fiscalização de Projetos Urbanísticos	CC – 4	2.700,00
1	Gerente de Desenvolvimento Urbanístico	CC – 4	2.700,00
1	Gerente de Controle Urbanístico	CC- 4	2.700,00
1	Gerente de Planejamento	CC - 4	2.700,00
1	Gerente de Orçamento	CC - 4	2.700,00
1	Gerente de Relações com o Mercado	CC - 4	2.700,00
1	Supervisor I	CC - 5	2.300,00
13	Supervisor II	CC - 8	1.500,00
3	Oficiais de Gabinete I	CC - 9	1.211,00
2	Oficiais de Gabinete II	CC - 10	980,00

* Agente político

Anexo II

ANEXO B16

Anexo B 16

Cargos de Provimento em Comissão

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão

N⁰de Cargo	Denominação	Símbolo	Remuneração
1	Secretário de Gestão	*	6.108,00
1	Coordenador da Unidade de Licitação	CC - 2	3.740,00
1	Coordenador da Unidade de Gestão	CC – 2	3740,00
1	Gerente de Recursos Humanos	CC - 4	2.700,00
1	Gerente de Administração de Material e Patrimônio	CC - 4	2.700,00
3	Supervisor I	CC - 5	2.300,00
2	Oficial de Gabinete I	CC - 9	1.211,00
1	Oficial de Gabinete II	CC – 10	980,00

* Agente político

Lei Ordinária nº 812, de 23 de novembro de 2010