Anexo de Documentos Acessórios (Audiência Pública Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 (Comércio ambulante nas praias))
Total de Anexo de Documentos Acessórios: 6
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MEMORANDO 08 DE 2026
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LISTA DE PRESENÇA
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LISTA DE INSCRITOS
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ATA DA AUDIÊNCIA
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DIVULGAÇÃO NAS MÍDIAS/COMUNICAÇÃO
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EDITAL
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