CSP - Segurança Pública

Art. 80-A Compete à Comissão de Segurança: (Redação dada pela Resolução n° 902/2015)

I – elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas, audiências públicas e indicar medidas aos órgãos de segurança pública competente, com o objetivo de reduzir a ocorrência de crimes no Município;
II – cooperar e promover intercâmbio com organizações e órgãos colegiados do poder público municipal, estadual e federal, em cujos objetivos se inclua a segurança pública,
III – solicitar informações aos órgãos de segurança pública estaduais e federais,
IV – receber notícias e queixas da população em razão da falha ou ineficiência da segurança pública,
V – emitir pareceres em proposições que tratem de matéria correlata.