Matérias em Tramitação (CS - Seguridade)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 151 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Autor:Ver. Anderson Chaves
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e escolha de turno para crianças com deficiência nas creches e escolas públicas, no âmbito do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.