Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
85
Data de Apresentação
19/09/2022
Número do Protocolo
385
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço "Disque Denúncia 180 - Central de Atendimento à Mulher" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates e congêneres do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço "Disque Denúncia 180 - Central de Atendimento à Mulher" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates e congêneres do município de Armação dos Búzios
Observação