Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/08/2024 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer favorável da comissão |
| 15/08/2024 | Plenário - PLEN | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/08/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |