Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
330
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterar os §§ 1º, 2º e 4º do art. 165, o caput do art. 169 e art. 169-A da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios no tocante aos prazos para apresentação dos projetos referentes às leis orçamentárias do município e emendas parlamentares.
Indexação
Prazos - Leis Orçamentárias
Observação
Norma Jurídica Relacionada