Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/06/2025 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer favorável da comissão |
| 07/05/2025 | Plenário - PLEN | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/05/2025 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |