Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
67
Data de Apresentação
01/06/2026
Número do Protocolo
292
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Indexação
Observação