Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
19/10/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação