Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Parecer contrário da CCJR | 08/07/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

08/07/2024

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da CCJR

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação