Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/04/2025
Data Fim Prazo
29/04/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação