Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
143
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Armação dos Búzios, para realizar sua interpretação e tradução integral.
Indexação
Tradutor - Intérprete - Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - Eventos - Executivo - Legislativo
Observação
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.050, DE 9 DE JUNHO DE 2025 E TAMBÉM NO DO-e Nº547_12_06_2025
Norma Jurídica Relacionada