Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Norma promulgada | 11/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.050, DE 9 DE JUNHO DE 2025