Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 | Proposição arquivada | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Memorando de arquivamento n° 21 de 2025