Projeto de Emenda Modificativa nº 16 de 2026 | Parecer contrário da CCJR | 02/07/2026 (Projeto de Emenda Modificativa nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação