Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 09/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação