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Lei Ordinária nº 1.627, de 15 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1627

2021

15 de Abril de 2021

Dispõe sobre alterar a Lei n° 1.618/2021.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.618, de 16 de janeiro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1618/2021.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o art. 5º da Lei nº 1.618/2021.
        Art. 5º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          Armação dos Búzios, 15 de abril de 2021.

           

           

           

           

          ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

          Prefeito