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Lei Ordinária nº 1.630, de 26 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1630

2021

26 de Abril de 2021

Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; que concede gratificação aos membros, e dá outras providências.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016
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Dispõe sobre a revogação do art. 4º, da Lei 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o art. 4º, da Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; concede gratificação aos membros, e dá outras providências.
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de março de 2021.

           Armação dos Búzios, 26 de abril de 2021.

           

           

           

           

          ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

          Prefeito