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Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1710

2021

28 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei visa à alteração de dispositivos da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, passando a referida norma a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
        XVIII  –  Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração (SAESI).
        XXXIII  –  homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o Secretário solicitante; e
        IX  –  Coordenador de Contratos;
        XXIII  –  Coordenadoria de Licitações e Contratos.
        § 9º   Compete ao Coordenador de Contratos a organização e supervisão da execução de contratos da Administração, com a identificação de riscos e acompanhamento de cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos, auxiliando no trabalho das equipes de licitação da prefeitura.
        § 22   Compete ao Coordenador de Licitações e Contratos:
        I  –  auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos na promoção da execução dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
        II  –  promover em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as alienações;
        III  –  verificar a necessidade de obtenção de informações necessárias à instrução de processos licitatórios, solicitando-as quando for o caso;
        IV  –  chefiar a elaboração os editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;
        V  –  coordenar, em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos, as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;
        VI  –  acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;
        VII  –  solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;
        VIII  –  receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;
        IX  –  promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;
        X  –  exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito, pelo titular da Secretaria de Administração ou pelo Coordenador Especial de Licitações e Contratos;
        XI  –  efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
        IX  –  Subsecretário Municipal Administrativo.
        § 13   Compete ao Subsecretário Municipal Administrativo e ao Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional, o auxílio da atuação do múnus do Secretário Municipal, no que diz respeito, respectivamente, ao âmbito administrativo e ao âmbito pedagógico da Pasta.
        VIII  –  Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos.
        § 8º   Compete ao Subsecretário Municipal de Serviços Públicos a responsabilidade pela Secretaria na ausência do Secretário e também pela conservação e manutenção da infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública, coordenando, controlando e fiscalizando os serviços públicos concedidos ou permitidos, desempenhando, ainda, outras atividades afins.
        § 17   Compete ao Coordenador Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento, a supervisão dos trabalhos de criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário e o Subsecretário no direcionamento dos expedientes, gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios, assim como coordenar a realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura; elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.
        Seção XIX
        Da Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração (SAESI)
        Art. 116.   A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração tem as seguintes atribuições:
        I  –  promover a integração metropolitana para a definição e viabilização de políticas de desenvolvimento urbano sustentável, de abrangência metropolitana;
        II  –  implantar processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisões, no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;
        III  –  fomentar e viabilizar meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;
        IV  –  promover a articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal da Cidade de Armação dos Búzios e demais entes do Estado, a fim de garantir o estabelecimento de um sistema integrado de desenvolvimento dos programas e ações de interesse do município, por meio de convênios, acordos de cooperação, consórcios e outros ajustes;
        V  –  planejar, organizar e realizar eventos, fóruns, seminários e solenidades que contribuam para fomentar estratégias de promoção de ações nas áreas da cultura, do turismo e do desenvolvimento econômico, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Municipal de Armação dos Búzios;
        VI  –  promover, em conjunto com os órgãos competentes, a criação e divulgação de um calendário anual das atividades e eventos culturais e do turismo do Município, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Municipal;
        VII  –  desempenhar outras atividades afins.
        Art. 116-A.   A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
        I  –  Secretário Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração;
        II  –  Gerência de Planejamento de Ações Estratégicas;
        III  –  Gerência de Integração;
        IV  –  Supervisão I de Planejamento de Ações Estratégicas;
        V  –  Supervisão I de Integração.
        § 1º   Compete ao gerente de Planejamento de Ações Estratégicas:
        I  –  assessorar o Secretário Municipal e demais setores da Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração na coordenação de ações e serviços advindos das ações programáticas estratégicas;
        II  –  assessorar a gestão municipal no acompanhamento de processo de planejamento das ações estratégicas no âmbito do município;
        III  –  assessorar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e implementar ações estratégicas no âmbito municipal;
        IV  –  desempenhar outras atividades afins.
        § 2º   Compete ao gerente de integração:
        I  –  coordenar a promoção da articulação com os demais órgãos municipais e outras instituições públicas e privadas;
        II  –  supervisionar a promoção da integração de ações estratégicas do Município através de ações interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, promovendo pactuação Intergestores;
        III  –  desempenhar outras atividades afins.
        § 3º   Compete ao Supervisor I de Planejamento de Ações Estratégicas:
        I  –  assessorar o Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas nos assuntos que lhe for pertinente;
        II  –  atuar na implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisões, no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;
        III  –  desempenhar outras atividades afins.
        § 4º   Compete ao Supervisor I de Integração:
        I  –  assessorar o Gerente de integração nos assuntos que lhe for pertinente;
        II  –  atuar na promoção da articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal da Cidade de Armação dos Búzios e demais entes do Estado, a fim de garantir o estabelecimento de um sistema integrado de desenvolvimento dos programas e ações de interesse do município, por meio de convênios, acordos de cooperação, consórcios e outros ajustes;
        III  –  desempenhar outras atividades afins.
        Art. 2º. 
        Ficam extintos da estrutura 46 (quarenta e seis) cargos de Encarregado, passando a constar no Anexo I, da Lei nº 1.619/21:

           

           

           

          43

          Encarregado

          CC10

            Art. 3º. 
            Ficam extintos os seguintes cargos da estrutura:

               

               

               

              1

              Gerente de Contratos

              CC6

              1

              Gerente Administrativo

              CC6

                Art. 4º. 
                Ficam alterados os quantitativos dos cargos abaixo, passando a constar no Anexo I, da Lei nº 1.619/21:

                   

                   

                   

                  2

                  Coordenador Especial

                  CC3

                  2

                  Coordenador Administrativo

                  CC4

                  2

                  Subgerente de Licitações

                  CC7

                  6

                  Supervisor I de Contratos

                  CC8

                  60

                  Supervisor II

                  CC9

                    Art. 5º. 
                    Ficam criados os seguintes cargos na estrutura, passando a constar no Anexo I da Lei nº 1.619/21:

                       

                       

                       

                      1

                      Secretário Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração

                      CC1

                      1

                      Subsecretário Municipal de Serviços Públicos

                      CC2

                      1

                      Subsecretário Municipal Administrativo

                      CC2

                      1

                      Coordenador de Licitações e Contratos

                      CC4

                      2

                      Coordenador de Contratos

                      CC4

                      1

                      Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas

                      CC6

                      1

                      Gerente de Integração

                      CC6

                      1

                      Supervisor I de Planejamento de Ações Estratégicas

                      CC8

                      1

                      Supervisor I de Integração

                      CC8

                        Art. 6º. 
                        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
                          Art. 7º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
                            Art. 8º. 
                            Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 12, inciso X da Lei nº 1.619/2021.
                              X  –  (Revogado)
                              Anexo I

                              QUANTIDADE

                              CARGO

                              CÓDIGO

                              1

                              Controlador Geral

                              CC1

                              1

                              Procurador Geral do Município

                              CC1

                              1

                              Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal da Mulher

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Administração

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Governo

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Lazer e do Esporte

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Obras e Projetos

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Saúde

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Serviços Públicos

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Turismo

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Governança e Compliance

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal de Saneamento e Drenagem

                              CC1

                              1

                              Secretário Municipal do Idoso

                              CC1

                              1

                              Chefe de Gabinete

                              CC2

                              2

                              Consultor Jurídico

                              CC2

                              1

                              Contador Geral

                              CC2

                              1

                              Subcontrolador Geral

                              CC2

                              1

                              Subprocuradoria Geral Administrativa

                              CC2

                              1

                              Subprocuradoria Geral Contenciosa

                              CC2

                              1

                              Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais

                              CC2

                              1

                              Subsecretário de Lazer e do Esporte

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Obras e Projetos

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Urbanismo

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Licitações

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Comunicação Social

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Saúde

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Eventos

                              CC2

                              1

                              Subsecretário Municipal de Saneamento e Drenagem

                              CC2

                              1

                              Subcontrolador Interno de Licitações, Contratos e Convênios

                              CC2

                              1

                              Coordenador de Ciência e Tecnologia

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Contratos e Convênios

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Gabinete

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Licitações e Contratos

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Meio Ambiente

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública

                              CC3

                              1

                              Coordenador Especial de Contratos

                              CC3

                              2

                              Coordenador Especial de Contabilidade

                              CC3

                              2

                              Chefe de Unidade de Conservação

                              CC4

                              1

                              Assessor Jurídico Administrativo;

                              CC4

                              1

                              Assessor Jurídico de Licitações e Contratos

                              CC4

                              1

                              Assessor Jurídico da Saúde

                              CC4

                              1

                              Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

                              CC4

                              1

                              Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico Administrativo

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico da Dívida Ativa

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Contencioso

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Desapropriação

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Educação

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Obras

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Saúde

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral

                              CC4

                              1

                              Assessor Especial Jurídico Tributária

                              CC4

                              9

                              Coordenador Administrativo

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Administração Financeira

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Cultura

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Drenagem

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Projetos

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Saneamento

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Turismo

                              CC4

                              2

                              Coordenador da Unidade Educacional

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Assistência Farmacêutica

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Obras Financiadas

                              CC4

                              1

                              Coordenador da Unidade de Obras Públicas

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Comunicação

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Igualdade Racial

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Políticas Públicas do Idoso

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Turismo

                              CC4

                              1

                              Coordenador Especial de Assuntos Legislativos

                              CC3

                              1

                              Coordenador de Atenção Especializada

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Atenção Primária

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Auditoria

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Combate à Corrupção

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Contabilidade do FMAS

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Contabilidade do FMS

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Contabilidade PMAB

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Contratos e Convênios

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Defesa Civil

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Desenvolvimento Sustentável

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Esportes Náuticos

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Esportes Terrestres

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Eventos

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Execução Orçamentária

                              CC4

                              2

                              Coordenador de Fiscalização

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Gestão de Pessoal

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Gestão de Pessoas

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Gestão Integrada

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Governo

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Trabalho e Renda

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Infraestrutura Educacional

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Inteligência CIOSP

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Orçamento

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Ouvidoria

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Patrimônio

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Políticas Públicas da Mulher

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Postura

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Prestação de Contas

                              CC4

                              1

                              Coordenador de PROCON

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Recursos Humanos

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Saúde Bucal

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Trânsito e Transporte

                              CC4

                              1

                              Coordenador de Vigilância em Saúde

                              CC4

                              1

                              Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

                              CC4

                              1

                              Coordenador do NIR

                              CC4

                              1

                              Coordenador do Tesouro

                              CC4

                              1

                              Coordenador Geral de Enfermagem

                              CC4

                              1

                              Coordenador Geral do Hospital

                              CC4

                              1

                              Coordenador Médico Hospital

                              CC4

                              1

                              Subcoordenador Administrativa

                              CC5

                              2

                              Subcoordenador Administrativo

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador Administrativo

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador da Criança e do Adolescente

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador da Guarda Marítima

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Comunicação Social

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Governo

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Guarda Vidas

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Habitação

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador Administrativo

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Parques e Jardins

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Pesca e Agricultura

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Posturas

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Prazos Judiciais

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de PROCON

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Projetos

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Relações Interinstitucionais

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Transporte

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador da Unidade de Proteção ao Idoso

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Igualdade Racial

                              CC5

                              1

                              Subcoordenador de Turismo

                              CC5

                              15

                              Gerente Administrativo

                              CC6

                              1

                              Gerente de Almoxarifado

                              CC6

                              1

                              Gerente de Almoxarifado da Saúde

                              CC6

                              1

                              Gerente de Arrecadação

                              CC6

                              1

                              Gerente de Assuntos Legislativos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Auditoria em Processo de Pagamento

                              CC6

                              20

                              Gerente de Bairro

                              CC6

                              1

                              Gerente de Cerimonial

                              CC6

                              2

                              Gerente de Contratos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Controle de Zoonoses

                              CC6

                              1

                              Gerente de Controle Financeiro

                              CC6

                              1

                              Gerente de Controle Patrimonial

                              CC6

                              1

                              Gerente de Convênios

                              CC6

                              1

                              Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde

                              CC6

                              1

                              Gerente de Cultura

                              CC6

                              1

                              Gerente de Desenvolvimento Social

                              CC6

                              1

                              Gerente de Dívida Ativa

                              CC6

                              2

                              Gerente de Drenagem

                              CC6

                              1

                              Gerente de Licitações e Contratos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Enfermagem do Hospital

                              CC6

                              1

                              Gerente de ESF

                              CC6

                              1

                              Gerente de Esportes Náuticos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Estudos de Projetos e Custos de Obras Financiadas

                              CC6

                              1

                              Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas

                              CC6

                              2

                              Gerente de Eventos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Fiscalização

                              CC6

                              1

                              Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas

                              CC6

                              1

                              Gerente de Fiscalização de Obras Públicas

                              CC6

                              1

                              Gerente de Formação Desportiva

                              CC6

                              1

                              Gerente de Gestão de Pessoal

                              CC6

                              1

                              Gerente de Gestão Integrada

                              CC6

                              1

                              Gerente de Governo

                              CC6

                              1

                              Gerente de Habitação

                              CC6

                              1

                              Gerente de Imunização

                              CC6

                              1

                              Gerente de Processos

                              CC6

                              1

                              Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares

                              CC6

                              1

                              Gerente de ITBI

                              CC6

                              5

                              Gerente de Licenciamento Ambiental

                              CC6

                              1

                              Gerente de Licitações, Contratos e Convênios

                              CC6

                              1

                              Gerente de Liquidação

                              CC6

                              1

                              Gerente de Matrícula

                              CC6

                              4

                              Gerente de Administrativo

                              CC6

                              1

                              Gerente de Obras

                              CC6

                              1

                              Gerente de Orçamento

                              CC6

                              1

                              Gerente de Orçamento da Saúde

                              CC6

                              1

                              Gerente de Orçamento e Aquisições

                              CC6

                              1

                              Gerente de Ordem Pública

                              CC6

                              1

                              Gerente de Parques e Jardins

                              CC6

                              1

                              Gerente de Patrimônio de Saúde

                              CC6

                              1

                              Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa

                              CC6

                              1

                              Gerente de Pesca e Agricultura

                              CC6

                              2

                              Gerente de Planejamento

                              CC6

                              1

                              Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher

                              CC6

                              1

                              Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso

                              CC6

                              1

                              Gerente de Povos Tradicionais

                              CC6

                              1

                              Gerente de Prestação de Contas do FMS

                              CC6

                              1

                              Gerente de Prestação de Contas e Subvenção

                              CC6

                              1

                              Gerente de Processos e Contratos da Saúde

                              CC6

                              1

                              Gerente de Programas de Saúde

                              CC6

                              1

                              Gerente de Programas Especiais

                              CC6

                              1

                              Gerente de Projetos Pedagógicos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Reabilitação

                              CC6

                              1

                              Gerente de Recursos Humanos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Recursos Tecnológicos

                              CC6

                              1

                              Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal

                              CC6

                              1

                              Gerente de Relações Institucionais

                              CC6

                              1

                              Gerente de Saúde Mental

                              CC6

                              1

                              Gerente de Secretaria Executiva

                              CC6

                              1

                              Gerente de SIGFIS PMAB

                              CC6

                              1

                              Gerente de Sistemas Federais

                              CC6

                              1

                              Gerente de Tecnologia da Informação

                              CC6

                              1

                              Gerente de Tesouraria da Saúde

                              CC6

                              1

                              Gerente de Tesouro

                              CC6

                              1

                              Gerente de Trânsito

                              CC6

                              2

                              Gerente de Transporte

                              CC6

                              1

                              Gerente de Unidade de Urgência

                              CC6

                              1

                              Gerente de Vigilância Ambiental

                              CC6

                              1

                              Gerente de Vigilância Epidemiológica

                              CC6

                              1

                              Gerente de Vigilância Sanitária

                              CC6

                              1

                              Gerente do Cadastro Imobiliário

                              CC6

                              1

                              Gerente Executivo

                              CC6

                              1

                              Gerente Financeiro do FMS

                              CC6

                              1

                              Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade

                              CC6

                              1

                              Gerente para Promoção do Turismo

                              CC6

                              1

                              Gerente Patrimonial do FMS

                              CC6

                              1

                              Gerente de Ensino Inclusivo

                              CC6

                              1

                              Gerente de Compliance

                              CC6

                              1

                              Gerente de Compras

                              CC6

                              1

                              Gerente de Governança

                              CC6

                              1

                              Gerente de Patrimônio

                              CC6

                              1

                              Gerente de Planejamento Estratégico e Projeto

                              CC6

                              1

                              Gerente de Saneamento

                              CC6

                              1

                              Gerente de Turismo

                              CC6

                              5

                              Subgerente

                              CC7

                              2

                              Subgerente Administrativo

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Alimentação Escolar

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Apoio ao Estudante

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Arquivo Funcional

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Controle de Consumo

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Controle de Frequência e Lotação

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Controle de Frota

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Controle e Instrução Processual

                              CC7

                              1

                              Subgerente de CPD

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Dados Estatísticos

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Licitações

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Liquidação

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Ordem Pública;

                              CC7

                              2

                              Subgerente de Policlínica

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Suporte Estrutural em Informática

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Mídia

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Transporte e Logística

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Transporte.

                              CC7

                              1

                              Subgerente do CAPS

                              CC7

                              1

                              Subgerente Gestão de Pessoal

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Compras

                              CC7

                              1

                              Subgerente de Contratos

                              CC7

                              7

                              Supervisor I

                              CC8

                              11

                              Supervisor I Administrativo

                              CC8

                              1

                              Supervisor I Administrativo Hospital

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da CCC

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da CEDUC

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da CGP

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da CIE

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da CME

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da CRT

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social

                              CC8

                              1

                              Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Assuntos Legislativos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Atividades Forenses

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de CIOSP

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Contratos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Controle Processual

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de CPD

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Defesa Civil

                              CC8

                              2

                              Supervisor I de Dívida Ativa

                              CC8

                              1

                              Supervisor I

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Execução Orçamentária e de Fundos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Execução Orçamentária PMAB

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Finanças da Saúde

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Fiscalização

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Tecnologia

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Inteligência

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Licitação, Contratos e Convênios

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Manutenção

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Ouvidoria

                              CC8

                              3

                              Supervisor I de Parques e Jardins

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Prazos Judiciais

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Procedimentos Administrativos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Racionalização do Consumo

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Recursos Humanos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Riscos Biológicos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Riscos Não Biológicos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Saneamento

                              CC8

                              20

                              Supervisor I de Saúde

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Saúde do Trabalhador

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Tesouro

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Transporte

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Vigilância de Alimentos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I do Acervo de Imagem

                              CC8

                              1

                              Supervisor I de Recursos Humanos

                              CC8

                              1

                              Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte

                              CC8

                              1

                              Supervisor I para Promoção do Turismo

                              CC8

                              1

                              Supervisor I Serviços de Interesse à Saúde

                              CC8

                              10

                              Assistência Jurídica

                              CC9

                              60

                              Supervisor II

                              CC9

                              1

                              Supervisor II para formação e qualificação da mão de obra

                              CC9

                              1

                              Supervisor II Almoxarifado

                              CC9

                              1

                              Supervisor II Administrativo

                              CC9

                              3

                              Supervisor II da Juventude

                              CC9

                              1

                              Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria

                              CC9

                              1

                              Supervisor II de Assuntos Legislativos

                              CC9

                              1

                              Supervisor II de Equipes de Fiscalização

                              CC9

                              20

                              Supervisor II de Saúde

                              CC9

                              20

                              Supervisor II de Trânsito e Inteligência

                              CC9

                              89

                              Encarregado

                              CC10

                              3

                              Encarregado de PROCON

                              CC10

                               

                              Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2021.

                               

                               

                               

                              ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

                              Prefeito