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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos – SEPEN; altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos - SEPEN, passando a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 a vigorar com as seguintes modificações:

XI – Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo (SEAUR);

XIX – Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos.

IV – planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação om a Secretaria Municipal de Ambiente e Urbanismo;

Seção XI
Da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo

Art. 2º.

Ficam acrescidos ao Anexo I, da Lei nº 1.619/21, os seguintes cargos e quantitativos:

Qtde:	Cargo:	Padrão:
1	Subsecretário Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos	CC1
2	Supervisor I de Pesca, Aquicultura e Agricultura	CC8
2	Supervisor II de Esportes Náuticos	CC9

Art. 3º.

Ficam revogados os incisos VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 41; os incisos X e XV e §§ 9º e 14 do art. 42, e os incisos IV e VII e §§ 3º e 4º do art. 50, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021.

IV – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Armação dos Búzios, 30 de setembro de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022