Normas (Ver. Victor Santos)

Primeiro Autor


Ano: 2026

AP  Ato do Presidente  11
LEI  Lei Ordinária  4
RES  Resolução  1

Ano: 2025

AP  Ato do Presidente  78
DL  Decreto Legislativo  7
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  8

Ano: 2024

DL  Decreto Legislativo  3
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  9
RES  Resolução  1

Ano: 2023

DL  Decreto Legislativo  7
LEI  Lei Ordinária  5
RES  Resolução  2

Ano: 2022

DL  Decreto Legislativo  9
LEI  Lei Ordinária  4
RES  Resolução  2

Ano: 2021

DL  Decreto Legislativo  6
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  3
RES  Resolução  3

Total: 166


Co-Autor


Ano: 2025

AP  Ato do Presidente  1

Total: 1