1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Turno: Deliberação
Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama
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Dispõe sobre alterar os arts. 371, 374, 387, 475, 542 e 543 da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Encaminhado para CCJR
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
Turno: Único
Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama
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Dispõe sobre Instituir para os Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.
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Encaminhado para CCJR
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019
Turno: Único
Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1385, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Encaminhado para CCJR
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - MD
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Altera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017.
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Encaminhado para CCJR
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Dom
Número de Protocolo: 74
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
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Encaminhado para CCJR
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6 - Indicação nº 18 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Dom
Número de Protocolo: 71
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de coberturas nos parques infantis/playgrounds nas escolas e creches públicas.
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Lido no Expediente
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7 - Indicação nº 19 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 72
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da Quadra Poliesportiva, ao lado da Escola Municipal Eva Maria, na Vila Verde, no Bairro da Rasa.
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Lido no Expediente
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8 - Indicação nº 20 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Gladys
Número de Protocolo: 73
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a Criação do Código de Limpeza Urbana.
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Lido no Expediente
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