1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Sr. Prefeito André Granado Nogueira da Gama
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Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 25/2010, para incluir a gratificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e definir a organização e hierarquização e suas respectivas gratificações entre os Níveis da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Indicação nº 109 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Dida Gabarito
Número de Protocolo: 282
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de um Canil Municipal com atendimento veterinário para cães abandonados.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Indicação nº 112 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Josue Pereira
Número de Protocolo: 285
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a Contratação de Agentes de Combate às Endemias.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Indicação nº 114 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Dida Gabarito
Número de Protocolo: 289
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a concessão de incentivos fiscais para imóveis sustentáveis.
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Aprovada por unanimidade
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