1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Autor: Ver. Gugu de Nair
Número de Protocolo: 199
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Dispõe sobre determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
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Encaminhado para CCJR
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2 - Projeto de Emenda Supressiva nº 1 de 2023
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 194
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Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n° 74/2022 (Divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal).
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Encaminhado para COSPSMP
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3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2023
Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 195
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Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº26/2023 (Aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos).
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Encaminhado para COSPSMP
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 197
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Rosenildo Avelar de Araújo, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Encaminhado para CCJR
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 198
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Valfredo Ferreira da Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Encaminhado para CCJR
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023
Autor: Ver. Dida Gabarito
Número de Protocolo: 201
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Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Alcimar Marins de Oliveira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Encaminhado para CCJR
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7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 203
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Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas à Sra. Rafaela Porto dos Santos, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Encaminhado para CCJR
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8 - Indicação nº 113 de 2023
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 196
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja implantada uma sede dos CORREIOS no bairro da Baia Formosa.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Indicação nº 114 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 200
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a continuidade da pavimentação da Rua Francisca Batista em José Gonçalves em toda sua extensão.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Moção nº 12 de 2023
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 181
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Dispõe sobre outorgar Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Osvaldo Rosa da Conceição, mais conhecido como Nico de José Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Moção nº 14 de 2023
Autor: Ver. Rafael Aguiar
Número de Protocolo: 202
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Dispõe sobre outorgar Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Yuri Duarte Manarino, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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