1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Autor: Rafael Aguiar Pereira de Souza - Prefeito
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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.226.000,00 (Oito milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Requerimento de Urgência Especial 1/2024
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2 - Indicação nº 5 de 2024
Autor: Ver. Marcos Sodré
Número de Protocolo: 6
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de uma casa de bombas fixas no bairro de tucuns.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 6 de 2024
Autor: Ver. Samuel da Byke
Número de Protocolo: 7
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize junto à Prolagos a disponibilização dos arquivos digitais do sistema de esgotamento sanitário de Armação dos Búzios em seus sites oficiais bem como no Portal de Transparência do Município.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 7 de 2024
Autor: Ver. Victor Santos
Número de Protocolo: 8
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que sejam instalados ventiladores nas UBS dos bairros de Armação dos Búzios.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 8 de 2024
Autor: Ver. Raphael Braga
Número de Protocolo: 9
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Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja regulamentada a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que cria o protocolo “não é não”.
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Matéria lida
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