1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
Turno: Único
Autor: Ver. Niltinho
Número de Protocolo: 642
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Dispõe sobre alterar os artigos 2º, I, Artigo 3º, I e II, Artigo 6º, V e VI e Artigo 8º, Parágrafo Único, da Lei nº 816, de 21 de dezembro de 2010.
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Encaminhado para CCJR
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